Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional - Título I
Disposições Gerais - Artigos 1º a 5º

Título II - Competência Tributária
Capítulos I e II - Artigos 6º a 15

Título III - Impostos
Capítulo I a V - Artigos 16 a 76

Título IV - Taxas
Artigos 77 a 80

Título V - Contribuição de Melhoria
- Artigos 81 a 82

Título VI - Distribuições de Receitas Tributárias
Capítulo I a IV - Artigos 83 a 95

Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título I Legislação Tributária
Capítulo I a IV - Artigos 96 a 112

Título II - Obrigação Tributária
Capítulo I a V - Artigos 113 a 138

Título III - Crédito Tributário
Capítulo I a VI - Artigos 139 a 193

Título IV - Administração Tributária
Capítulo I a III - Artigos 194 a 208

Disposições Finais e Transitórias
Artigos 209 a 218