Constituição da República Federativa do Brasil
1988

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
Artigos 1º a 4º

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Artigos 5º a 17º

TÍTULO III - Da Organização do Estado
Artigos 18º a 43º

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes
Artigos 44º a 135º

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
Artigos 136º a 144º

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
Artigos 145 a 169

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
Artigos 170 a 193

TÍTULO VIII - Da Ordem Social
Artigos 194 a 232

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Artigos 233 a 250

TÍTULO X - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias
Artigos 1º a 83