Constituição da República Federativa do Brasil
1988
(Sitio do Planalto)

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
Artigos 1º a 4º

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Artigos 5º a 17º

TÍTULO III - Da Organização do Estado

Artigos 18º a 43º

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes

Artigos 44º a 135º

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

Artigos 136º a 144º

TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento

Artigos 145 a 169

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira

Artigos 170 a 193

TÍTULO VIII - Da Ordem Social

Artigos 194 a 232

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

Artigos 233 a 250

TÍTULO X - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias

Artigos 1º a 83


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